Detalhes do Acórdão - 526/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 526

Acórdão

526/2020

Processo

475457/2017

Data da Sessão

04/03/2020

Data de Publicação

18/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2261

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

BEATRIZ BATTISTELLA NADAS, EDIMARA FAIT SEEGMULLER, LUIS EUGENIO MIRANDA e outros.

Ementa

Representação. Ampla-defesa. Contraditório. Observância. Inépcia da inicial. Não constatação. Fatos ditos como irregulares e suas respectivas imputações apresentados de forma clara e objetiva. Prescrição. Ocorrência apenas no que tange a aplicação de multas e penalidades pessoais. Prejulgado n.º 26/TCE-PR. Incompatibilidade de horários. Danos aos cofres públicos. Inocorrência. Conjunto fático-probatório frágil. Constatação de deficiência no controle de jornadas. Necessidade de acompanhamento. Ciência da Coordenadoria-Geral de Fiscalização. Art. 257 do Regimento Interno. Improcedência.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema