Detalhes do Acórdão - 527/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 527

Acórdão

527/2020

Processo

298650/2019

Data da Sessão

04/03/2020

Data de Publicação

18/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2261

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS, HILTON SANTIN ROVEDA, MARIA CELESTE DE ASSUNÇAO MANCE e outros.

Ementa

Representação. Exigências de atestados de capacidade técnica. Período mínimo de seis meses. Possibilidade. Requisitos de habilitação. Art. 30 da Lei n.º 8.666/93. Somatório de Atestados. Regularização pela Administração. Improcedência.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema