Detalhes do Acórdão - 425/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 425

Acórdão

425/2020

Processo

44274/2019

Data da Sessão

19/02/2020

Data de Publicação

18/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2261

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIS BOVO, CAMILA HERNANDES RODRIGUES PRETI, MARIANA VANSAN CAMILLO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Indevida exigência de CRC como condição de habilitação. Possibilidade de apresentação de CRC de outro órgão desde que prevista no edital. Exigência de visita técnica deve ser justificada. Procedimentos licitatórios não disponibilizados na íntegra e em tempo real no Portal da Transparência. Procedência parcial. Determinações.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema