Detalhes do Acórdão - 528/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 528

Acórdão

528/2020

Processo

611412/2019

Data da Sessão

04/03/2020

Data de Publicação

18/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2261

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ÂNGULO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS DA SILVA, KURICA AMBIENTAL S/A, MUNICÍPIO DE ÂNGULO e outros.

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI N.º 8.666/93. Cláusula restritiva de competitividade. Pela procedência, com aplicação de multas e proibição de prorrogação da vigência contratual.

Detalhes do Acórdão - 528/2020 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema