Detalhes do Acórdão - 625/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 625

Acórdão

625/2020

Processo

110820/2020

Data da Sessão

11/03/2020

Data de Publicação

19/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2262

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ELOTECH INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, NILSON BARBOZA DE SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 188/2019. Possível irregularidade consistente na exigência de atestado de capacidade técnica que comprovasse a prestação prévia de serviços equivalentes a 100% aos licitados. Desclassificação sumária de licitante com supressão da fase de prova de conceito destinada à avaliação, em concreto, da capacidade técnica da proposta vencedora. Ratificação de medida cautelar que determinou ao Município a imediata suspensão da decisão de inabilitação da Representante e demais atos subsequentes.

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Referências normativas

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Destaque

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