Detalhes do Acórdão - 604/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 604

Acórdão

604/2020

Processo

462603/2019

Data da Sessão

11/03/2020

Data de Publicação

19/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2262

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Ementa

Representação. Contratação irregular. Serviços de levantamento de índices de despesa. Ausência de complexidade, especificidade ou notória especialização. Violação do Prejulgado nº 06. Pareceres uniformes. Pela procedência com aplicação de sanção de restituição de valores e multa proporcional ao dano.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema