Detalhes do Acórdão - 568/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 568

Acórdão

568/2020

Processo

402455/2013

Data da Sessão

09/03/2020

Data de Publicação

19/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2262

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ASTORGA

Classificação da Decisão

Interessados

ARQUIMEDES ZIROLDO, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ASTORGA, MUNICÍPIO DE ASTORGA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2013. (Número SIT: 12432))

Ementa

Prestação de contas de transferência. Irregularidade das contas em razão da celebração de convênio com a Associação dos Servidores Municipais de Astorga para pagamento de benefícios a seus associados em afronta ao contido no art. 9º, II e X da Resolução nº 28/2011 – TCE/PR. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema