Detalhes do Acórdão - 561/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 561

Acórdão

561/2020

Processo

397761/2013

Data da Sessão

04/03/2020

Data de Publicação

19/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2262

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

DAIHANE GISELE DOS SANTOS, JOSEMAR ANTONIO DOS SANTOS ME, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Não observância às normas legais. Irregularidade das contas. Condenação a recolhimento integral de valores. Aplicação de multas administrativas. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Apuração de possível violação aos artigos 5º e 55, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e pagamento supostamente realizado sem a contrapartida de serviço durante a execução de contrato de prestação de serviços.