Detalhes do Acórdão - 650/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 650

Acórdão

650/2020

Processo

46733/2020

Data da Sessão

17/03/2020

Data de Publicação

24/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2265

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO

Classificação da Decisão

Interessados

JULIANA STERNADT REINER, JÚNIOR MARCELINO DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Alegação de omissão quanto a aplicação da multa prevista no art. 5º, §1º, da Lei Federal n.º 10.028/2000. Decisão em consonância à jurisprudência desta Corte. pela Procedência dos Embargos para fins de suprir a omissão.

Detalhes do Acórdão - 650/2020 - Segunda Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema