Detalhes do Acórdão - 660/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 660

Acórdão

660/2020

Processo

862096/2012

Data da Sessão

17/03/2020

Data de Publicação

25/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2266

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 318/2009. (Número SIT: 9935))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. (i) Prestação de contas encaminhada em atraso; (ii) Ausência de certidões nos repasses; (iii) Ausência de consulta ao Conselho de Política Pública; (iv) Não comprovação das despesas com pessoal e encargos; (v) Pagamento de despesas a título de custo operacional; (vi) Pagamento de despesas bancárias; (vii) Pagamento de rescisões e multa do FGTS rescisório, e; (viii) Pagamento de retenções de impostos e contribuições e outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Pela irregularidade das contas com ressalva, determinação de restituição ao erário, aplicação de multas e expedição de recomendações em relação as falhas formais.

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Destaque

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