Detalhes do Acórdão - 603/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 603

Acórdão

603/2020

Processo

767145/2019

Data da Sessão

11/03/2020

Data de Publicação

26/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2267

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA e EDENILSON RODRIGUES CORREA

Ementa

Pedido de rescisão. Prestação de contas anual. Atrasos no encaminhamento de dados do SIM-AM. Multa. Gestor ao tempo do encerramento do prazo. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Responsabilidade. Princípios da impessoalidade e da continuidade dos serviços públicos. Improcedência do pedido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Improcedência. Sem discussão.