Detalhes do Acórdão - 595/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 595

Acórdão

595/2020

Processo

922247/2016

Data da Sessão

11/03/2020

Data de Publicação

26/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2267

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, JB COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS EIRELI - EPP, JOSE CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/1993. Restrição a microempresas e empresas de pequeno porte. Ausência de justificativa. Limite monetário verificado por item, individualmente. Inexistência de irregularidade. Necessidade de atualização da legislação municipal. Pela improcedência. Recomendação.

Detalhes do Acórdão - 595/2020 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema