Detalhes do Acórdão - 594/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 594

Acórdão

594/2020

Processo

483169/2015

Data da Sessão

11/03/2020

Data de Publicação

26/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2267

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA, MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Fazenda Rio Grande. Licitação. Retificação do Edital dos pontos (a), (b), (c) e (d). Pelo arquivamento. Pela improcedência quanto aos itens (e) e (f) do presente Voto.

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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