Detalhes do Acórdão - 597/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 597

Acórdão

597/2020

Processo

510519/2019

Data da Sessão

11/03/2020

Data de Publicação

26/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2267

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LINDOESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO WEBBER, EDMAR AFONSO MILAGRE, JOÃO PAULO PYL e outros.

Ementa

Representação de Lei 8.666/93. Detalhamento excessivo do objeto. Contrato assinado oculta o verdadeiro objeto adquirido. Restrição à competividade e direcionamento do certame. Pela procedência parcial com aplicação de multas aos responsáveis. Emissão de determinação.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema