Detalhes do Acórdão - 369/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 369

Acórdão

369/2020

Processo

10397/2007

Data da Sessão

17/02/2020

Data de Publicação

06/04/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2274

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, ALCEU CARLESSO, EDSON DARLEI BASSO e outros.

Ementa

Inativação. Aposentadoria especial de professor, com redução de idade e tempo de contribuição, concedida a ocupante do cargo de Orientador Educacional. Benefício que contraria entendimento
consolidado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3772-DF do Supremo Tribunal Federal e no Acórdão n.º 628/2009-Tribunal Pleno, de Uniformização de Jurisprudência desta Corte. Concessão ocorrida antes da ADI n.º 3772. Transcurso de 14 anos desde a aposentadoria. Princípios da segurança jurídica e da boafé. Legalidade e registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aposentadoria. Possibilidade ou não da interessada, ocupante do cargo de Orientador, ser aposentada nos termos da Lei Federal n.º 11.301/06, aproveitando a regra especial para professores prevista no artigo 40, § 5º da Constituição Federal, com redutor de idade e de tempo de contribuição. Órgão previdenciário  concedeu o benefício pautado na legislação e no entendimento vigente na época. Este Tribunal de Contas já aplicou o princípio da segurança jurídica e da boa-fé em outras oportunidades, para o fim de conceder registro aos atos de inativação. Legalidade.