Detalhes do Acórdão - 669/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 669

Acórdão

669/2020

Processo

254784/2020

Data da Sessão

06/05/2020

Data de Publicação

11/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2294

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Projeto de resolução. Regulamentação das sessões virtuais dos órgãos colegiados. Situação sui generis a reclamar solução regimental prevista no art. 17. Pela aprovação ad referendum.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Projeto de Resolução para regulamentação das sessões virtuais em face das atuais recomendações de distanciamento social efetuadas pelas autoridades sanitárias, motivadas pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Impossibilidade de seguir o rito procedimental padrão (deliberação prévia pelo Pleno ) para solucionar o impasse, de maneira que entendeu-se pela invocação do art. 17 do Regimento Interno: "Art. 17. Em caráter excepcional e havendo urgência, o Presidente poderá decidir sobre matéria da competência do Tribunal, submetendo o ato à homologação do Tribunal Pleno na próxima sessão ordinária."