Detalhes do Acórdão - 677/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 677

Acórdão

677/2020

Processo

236107/2020

Data da Sessão

06/05/2020

Data de Publicação

13/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2296

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANÁ, GABRIEL DO ROZARIO ANTUNES, JOAO ROBERTO ROCHA MORAES e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Paranaguá. Leis Municipais. Alteração nos valores dos serviços de água e esgoto. Serviços essenciais. Possível afetação na prestação. Momento de pandemia. Portaria nº 202/20. Comitê de Crise para Supervisão e Acompanhamento das Demandas Relacionadas ao coronavírus - COVID19. Decisão cautelar monocrática. Suspensão das alterações tarifárias. Tramitação das normas sem o devido processo. Ausência de contraditório da concessionária. Pela homologação.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema