Detalhes do Acórdão - 717/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 717

Acórdão

717/2020

Processo

526426/2017

Data da Sessão

04/05/2020

Data de Publicação

18/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2299

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE IRETAMA

Classificação da Decisão

Interessados

AFIFI EL BITAR SAAB, DARCI JOSE ZOLANDEK, JOAO FLAVIO MARIOT e outros.

Ementa

Denúncia. Exercício do cargo de procurador geral de município e advocacia privada. Infração de índole disciplinar cabível de apuração pela OAB. Irregularidade na contratação de advogado. Violação ao Prejulgado n.º 6. Procedência parcial, aplicação de multa e expedição de notificação à OAB.

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Destaque

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