Detalhes do Acórdão - 729/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 729

Acórdão

729/2020

Processo

239238/2020

Data da Sessão

04/05/2020

Data de Publicação

18/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2299

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MISSAL

Classificação da Decisão

Interessados

ADAIR BOTH, EDUARDO STAUDT, MUNICÍPIO DE MISSAL e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Missal. Compra de máquina pesada. Supostas exigências irregulares: (i) identidade de marca da fabricante do maquinário e do motor; e (ii) sistema hidráulico com bomba de pistões axiais. Ausência de estudo prévio e de justificativa técnica. Edital impugnado. Resposta sem critérios técnicos pelas escolhas. Matéria análoga analisada anteriormente. Decisões pela restrição indevida da competitividade. Probabilidade do direito e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo demonstrados. Recebimento do feito e concessão da tutela de urgência pleiteada. Suspensão do certame.

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Destaque

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