Detalhes do Acórdão - 732/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 732

Acórdão

732/2020

Processo

331509/2019

Data da Sessão

04/05/2020

Data de Publicação

19/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2300

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

DAIANE TACHER CUNHA, ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS, KURICA AMBIENTAL S/A e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Processo Processo nº 7651.118/2019, de Edital de Concorrência Pública nº 003/2019. Apensamento de novas representações formuladas após a retomada do certame. Ausência de saneamento de possíveis irregularidades que motivaram a suspensão cautelar anterior. Possíveis irregularidades consistentes em: ausência de previsão de reajuste contratual para parte dos lotes; desnecessidade de exigência de licença ambiental para recepção e destinação de resíduos perigosos; exigência desnecessária, como condição de qualificação técnica, da apresentação de planejamento detalhado para execução dos serviços previstos, que poderia ser exigido apenas da licitante vencedora; exigência indevida de licença junto ao órgão ambiental estadual da sede da empresa na fase de habilitação; ausência de disponibilização
de projeto básico e disponibilização apenas na forma física de estudo de impacto ambiental e de relatório de impacto ambiental para implantação do aterro sanitário; e inadequação na inserção de cálculo das verbas trabalhistas na composição dos salários dos motoristas. Pela ratificação da nova medida cautelar e da ampliação de seus
fundamentos. Expedição de determinação de juntada de documento.

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