Detalhes do Acórdão - 735/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 735

Acórdão

735/2020

Processo

110979/2020

Data da Sessão

04/05/2020

Data de Publicação

19/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2300

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARIALVA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MARIALVA, R L MACEDO E CIA LTDA e VICTOR CELSO MARTINI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 074/2019. Possível irregularidade consistente na aparente existência de cláusulas restritivas à competitividade combinada com a ausência de motivação da decisão que manteve a desclassificação da Representante. Ausência de justificativa para licitação em lote único de objetos distintos. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

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Ementa

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