Detalhes do Acórdão - 807/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 807

Acórdão

807/2020

Processo

434550/2018

Data da Sessão

11/05/2020

Data de Publicação

20/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2301

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE GUARAQUEÇABA e HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI

Ementa

1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. 2) Atraso superior a 30 dias na apresentação dos documentos que compõem a prestação de contas. Ausência de justificativas. Ressalva e multa, conforme precedentes. 3) Atrasos superiores a 30 dias no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas em meio eletrônico ao Tribunal de Contas, enviados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Ausência de justificativas. Ressalva e multa, conforme precedentes. 4) Entidade em processo de extinção. Necessidade de baixa cadastral junto a este Tribunal de Contas. Determinação ao Município. 5) Regularidade com ressalva das contas. Condenação do gestor responsável ao pagamento das multas cominadas no artigo 87, III, “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. Determinação ao Município para que providencie a baixa cadastral da entidade junto ao Tribunal.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema