Detalhes do Acórdão - 716/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 716

Acórdão

716/2020

Processo

267223/2020

Data da Sessão

04/05/2020

Data de Publicação

21/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2302

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SENGÉS

Classificação da Decisão

Interessados

LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - ME, MUNICÍPIO DE SENGÉS e NELSON FERREIRA RAMOS

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Homologação de decisão cautelar monocrática. Adiamento de pregão a ser realizado presencialmente. Pandemia COVID-19. Decreto Estadual nº 4230. Limitação de aglomerações. Prevenção amplificação da transmissão. Evidenciados fummus boni iuris e periculum in mora. Suspensão do certame no estado em que se encontra. Pelo recebimento e deferimento da cautelar.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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