Detalhes do Acórdão - 761/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 761

Acórdão

761/2020

Processo

548710/2019

Data da Sessão

13/05/2020

Data de Publicação

22/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2303

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRO RIBEIRO, HENRIQUE CEZAR ROCHA DE LIMA e MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS

Ementa

Consulta. Contratação de profissional do setor artístico. Inexigibilidade de licitação. Art. 25, III, da Lei de Licitações. Decisões não vinculantes desta Corte. Necessidade de demonstração da consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, mediante justificativa escrita, baseada em informações documentadas. Verificação da viabilidade fiscal do gasto. Justificativa do valor e comprovação da regularidade fiscal do contratado.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema