Detalhes do Acórdão - 763/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 763

Acórdão

763/2020

Processo

757620/2019

Data da Sessão

13/05/2020

Data de Publicação

22/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2303

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, OSMAR AMBRÓSIO DE SOUZA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE DO PARANÁ

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Universidade Estadual do Centro Oeste do Paraná - Unicentro. Exigência de documentos adicionais aos atestados de qualificação técnica previstos no art. 30, II e §1º da Lei nº 8.666/93. Inabilitação de licitante pela ausência de apresentação de documento acessório e complementar. Não aceitação de juntada posterior. Excesso de rigor formal no julgamento das propostas. Violação ao art. 43, §3º e ao art. 30, II e §1º, da Lei nº 8.666/93.  Pela procedência com expedição de determinação para anulação da decisão de inabilitação e retomada do certame.

Detalhes do Acórdão - 763/2020 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema