Detalhes do Acórdão - 744/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 744

Acórdão

744/2020

Processo

620799/2019

Data da Sessão

13/05/2020

Data de Publicação

25/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2304

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ESTADO DO PARANÁ, NEW VERSION DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI, REINHOLD STEPHANES e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei n° 8.666/93. Licitação de serviços voltados à implantação de sistema informatizado para o gerenciamento de empréstimos consignados em folha de pagamento combinada com  concessão remunerada do direito de exploração das margens consignáveis pertencente ao Estado do Paraná, pelo período de doze meses. Irregularidades não configuradas. Legalidade da utilização do pregão negativo e adequada contabilização das receitas decorrentes do contrato como “correntes”. Improcedência. Sugestão de acompanhamento do contrato pela Inspetora de Controle Externo competente.

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Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

Tema