Detalhes do Acórdão - 746/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 746

Acórdão

746/2020

Processo

817754/2019

Data da Sessão

13/05/2020

Data de Publicação

25/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2304

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ESTADO DO PARANÁ, LUIZ AUGUSTO MORO BIENTINEZ, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Demonstração da realização de maior aprofundamento e detalhamento na fixação dos valores e percentuais a serem aplicados como limites máximos e mínimos na licitação. Pela homologação da revogação da cautelar anteriormente concedida.

Detalhes do Acórdão - 746/2020 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

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