Detalhes do Acórdão - 834/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 834

Acórdão

834/2020

Processo

235043/2011

Data da Sessão

18/05/2020

Data de Publicação

27/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2306

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), MICHELE CAPUTO NETO e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Triangulação. Entidade repassadora constituída com a finalidade de fomentar e executar atividades e serviços não exclusivos do Estado. Administração de recursos e de fundos financeiros públicos, destinados ao desenvolvimento urbano, regional e institucional. A forma adotada para os repasses dos recursos não configura, de per si, uma irregularidade, visto que o pagamento de imposto de renda não constitui, necessariamente, dano ao erário. Atraso de 18 dias no envio da prestação de contas parcial referente ao exercício de  2011. Prestação de contas parcial; Ausência de prejuízo à análise das contas. Diminuto valor da multa vigente à época. Longo decurso de tempo mitigando os aspectos pedagógicos, socioeducativos ou até mesmo punitivos de eventual sanção. Não aplicação. Carona. Possibilidade. Regularidade das contas com ressalva.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema