Detalhes do Acórdão - 801/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 801

Acórdão

801/2020

Processo

268957/2014

Data da Sessão

11/05/2020

Data de Publicação

27/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2306

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, DEMÉTRIO CESAR TONON, GILBERTO HARTKOPF e outros.

Ementa

Prestação de Contas Municipal. Controle Interno. Inexigibilidade de Licitação. Insuficiência da Justificativa de Preço. 01. Controle interno desempenhado por servidores ocupantes de cargos de nível médio. Possibilidade conforme precedente. Acórdão n.° 2739/19 da Segunda Câmara. 02. Contratação direta. Inexigibilidade por inviabilidade de competição. Dados de possível superfaturamento que não se confirmam a partir das provas apresentadas nos autos. Falha configurada pela ausência de justificativas suficientes para o preço contratado. Ressalva. 03. Contas regulares com ressalva. Encaminhamento dos autos à Coordenadoria-Geral de Fiscalização.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema