Detalhes do Acórdão - 830/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 830

Acórdão

830/2020

Processo

536585/2019

Data da Sessão

20/05/2020

Data de Publicação

29/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2308

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ, CARLOS ROBERTO TAMURA, MUNICÍPIO DE URAÍ e outros.

Ementa

Representação contra a criação de um cargo de agente de combate às endemias, em razão da extrapolação do índice de despesas com pessoal. Ratificação da competência dos Tribunais de Contas. Situação de combate a pandemia de coronavírus (COVID-19), que caracteriza calamidade pública, reconhecida por lei municipal. Suspensão de prazo prevista no art. 65, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que o gestor público possa adotar todas as medidas necessárias de enfrentamento à crise instalada, com o afastamento temporário das vedações contidas no artigo 22, parágrafo único. Revogação da medida cautelar, e improcedência da representação.

Detalhes do Acórdão - 830/2020 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema