Detalhes do Acórdão - 826/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 826

Acórdão

826/2020

Processo

190727/2019

Data da Sessão

20/05/2020

Data de Publicação

29/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2308

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Atraso no envio dos dados quadrimestrais de cada um dos módulos integrantes do SEI-CED. Falhas no controle do pagamento de verba de representação a taquígrafos. Inconsistências nos editais de licitação. Ausência de atualização do registro patrimonial e inconsistência gerencial/contábil. Não atendimento das solicitações de informação elaboradas pelo Tribunal de Contas em suas atividades de fiscalização. Irregularidades na composição legislativa do quadro funcional de cargos comissionados. Falta de equacionamento dos cargos efetivos e comissionados, em desrespeito às decisões do TCE/PR. Contas regulares com ressalva, determinação e recomendações. Ciência à Inspetoria de Controle Externo competente.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema