Detalhes do Acórdão - 831/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 831

Acórdão

831/2020

Processo

290624/2020

Data da Sessão

20/05/2020

Data de Publicação

29/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2308

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSTRUTORA VITORINO LTDA, HERMES WICTHOFF e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Contrato Administrativo nº 026/2020, oriundo da Tomada de Preços nº 03/2020. Possíveis irregularidades relativas à ausência de abertura de contraditório previamente à rescisão unilateral do contrato, e à inocorrência da hipótese de rescisão aplicável, prevista em cláusula contratual. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão da decisão administrativa.

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Ementa

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