Detalhes do Acórdão - 836/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 836

Acórdão

836/2020

Processo

109340/2013

Data da Sessão

18/05/2020

Data de Publicação

01/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2309

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO MACIEL MACHADO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2010. (Número SIT: 8039))

Ementa

Prestação de contas de transferência. Termo de Parceria celebrado entre Poder Executivo do Município de Mandirituba e o Instituto Confiancce. Despesas com inconformidades. Ausência de comprovação das despesas. Saldo bancário não comprovado. Ausência de comprovação de devolução do saldo da parceria. Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos. Ausência de designação do fiscal pelo gestor. Contas irregulares com devolução de valores.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema