Detalhes do Acórdão - 820/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 820

Acórdão

820/2020

Processo

19601/2019

Data da Sessão

20/05/2020

Data de Publicação

03/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2311

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE VIRMOND

Classificação da Decisão

Interessados

ELAINE LOPES MUSIKA, LETICIA CAMOLESI BAGAO SILVA, MUNICÍPIO DE VIRMOND e outros.

Ementa

Representação. Destinação de lotes à ME e EPP locais e regionais. Possibilidade. Norma Municipal que assim prevê. Observância do Prejulgado n.º 27. Licitante desclassificada por inobservância da norma do edital quanto à forma de apresentação de documentação. Informações prestadas de outra maneira. Conteúdo do edital observado. Necessária ponderação dos princípios do formalismo moderado, razoabilidade e proporcionalidade. Busca pela maior vantagem à administração e economicidade. Recomendação. Parcial procedência.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema