Detalhes do Acórdão - 827/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 827

Acórdão

827/2020

Processo

566804/2018

Data da Sessão

20/05/2020

Data de Publicação

03/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2311

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHALÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO DE CARVALHO GONCALVES, FERNANDO BALDIM, MUNICÍPIO DE PINHALÃO e outros.

Ementa

EMENTA: Denúncia. Contratação de empresa cuja sócia é esposa de servidor comissionado municipal. Entendimento fixado em sede de Consulta. Acórdão n.° 2745/10-STP. Pela procedência, com aplicação de multa.

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Ementa

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Destaque

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