Detalhes do Acórdão - 828/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 828

Acórdão

828/2020

Processo

650876/2019

Data da Sessão

20/05/2020

Data de Publicação

03/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2311

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados

GL COMERCIAL LTDA, MUNICÍPIO DE FAXINAL, RICARDO SIQUEIRA DE LUCCAS e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Aquisição de pneus. Certificado de garantia emitido pelo fabricante. Possibilidade, desde que exigido do licitante vencedor da disputa. Impossibilidade de se exigir o certificado na fase de habilitação. Procedência, com emissão de determinação.

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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