Detalhes do Acórdão - 823/2020 - Tribunal Pleno

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Acórdão
823/2020
Processo
467547/2018
Data da Sessão
20/05/2020
Data de Publicação
03/06/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2311
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO
Origem
MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ
Classificação da Decisão
Interessados
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ITAMBARACÁ, CARLOS CESAR DE CARVALHO, MARIA APARECIDA DA SILVA e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

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