Detalhes do Acórdão - 896/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 896

Acórdão

896/2020

Processo

374227/2017

Data da Sessão

18/05/2020

Data de Publicação

03/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2311

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PALMAS

Classificação da Decisão

Interessados

HILARIO ANDRASCHKO, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS

Ementa

Representação. Contratação mediante RPA. Justificativas não satisfatórias. Ilegalidade. Pareceres uniformes. Pela procedência com aplicação de multas.

Detalhes do Acórdão - 896/2020 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema