Detalhes do Acórdão - 897/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 897

Acórdão

897/2020

Processo

501676/2019

Data da Sessão

18/05/2020

Data de Publicação

03/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2311

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

INSECT - COMERCIO, DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME, MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Irregularidades em edital. Exigência de protocolo de impugnação na sede do município. Impedimento de participação às empresas sancionadas com proibição de sancionar. Pareceres dissonantes. Voto acompanha o opinativo da unidade técnica. Procedência sem aplicação de multa. Parte representada sanou as irregularidades oportunamente. Recomendação à municipalidade.

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