Detalhes do Acórdão - 904/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 904

Acórdão

904/2020

Processo

584113/2019

Data da Sessão

18/05/2020

Data de Publicação

05/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2313

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

FREONIZIO VALENTE e MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ

Ementa

Consulta. Formalização de convênio administrativo entre municípios sem repasse financeiro para utilização de hospital, com contratação de profissionais e reposição de medicamentos. Possibilidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de formalização de convênio administrativo entre municípios sem repasse financeiro para utilização de hospital, com contratação de profissionais e reposição de medicamentos. Requisitos. Necessidade de autorização legislativa, contendo os  requisitos, direitos e obrigações dos conveniados. Elaboração de minucioso termo de convênio. Imperatividade de plano de trabalho detalhado, conforme o art. 116, § 1º, da Lei de Licitações. Os profissionais contratados pelo consulente não poderão negar serviço aos cidadãos da cidade vizinha onde está o hospital cooperado. Realização de estudo de impacto referente à reposição de medicamentos, compulsando-se as perspectivas de gastos, a expectativa de pacientes a serem atendidos, a origem dos pacientes beneficiados, dentre outros fatores relacionados. O termo “medicamentos” poderá ser estendido a fim de compreender também os insumos hospitalares utilizados no atendimento dos pacientes, desde que haja expressa previsão no plano de trabalho. Proporcionalidade das obrigações estabelecidas para cada uma das municipalidades, preservando-se o interesse mútuo.