Detalhes do Acórdão - 917/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 917

Acórdão

917/2020

Processo

49336/2018

Data da Sessão

18/05/2020

Data de Publicação

05/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2313

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO CONFIANCCE, JOSÉ BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Recurso de Revisão. Pedido rescisório conhecido e não provido em razão da ausência de documento novo capaz de alterar o entendimento pela irregularidade das contas. Os documentos juntados não são hábeis a comprovar a destinação dos recursos públicos repassados. Consequente responsabilidade solidária do Gestor Público que não acompanhou a comprovação da destinação dos recursos públicos. Aplicação das normas relativas à prestação de contas de recursos recebidos por OSCIP. Conhecimento e não procedência do recurso.

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Ementa

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Destaque

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