Detalhes do Acórdão - 891/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 891

Acórdão

891/2020

Processo

80238/2019

Data da Sessão

18/05/2020

Data de Publicação

05/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2313

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ, HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANCA S/A, JANETE DE FATIMA SCHMITZ e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de monitoramento eletrônico. Utilização do sistema de Registro de Preços. Objeto cuja contratação pode se dar de forma fracionada com pagamento por itens. Improcedência. Falhas na fundamentação da revogação do certame. Causa de ressalva e determinação aos responsáveis.

Detalhes do Acórdão - 891/2020 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

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Acórdãos Divergentes

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