Detalhes do Acórdão - 890/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 890

Acórdão

890/2020

Processo

246900/2020

Data da Sessão

18/05/2020

Data de Publicação

05/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2313

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES e JULIO CESAR CASSILHA

Ementa

Recurso de agravo contra decisão monocrática que não conheceu pedido de rescisão – Divergência jurisprudencial não configura causa de conhecimento de pedido de rescisão – Ausência de instituição de uniformização de jurisprudência não configura ofensa à previsão do art. 81, da LC/PR 113/05 – Desprovimento.

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