Detalhes do Acórdão - 970/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 970

Acórdão

970/2020

Processo

154801/2020

Data da Sessão

25/05/2020

Data de Publicação

05/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2313

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA e SYDNEI NAVARRO JUNIOR

Ementa

Certidão liberatória. Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Extrapolação do limite máximo para despesas com pessoal. Pendências quanto à Agenda de Obrigações e ao Sistema Integrado de Transferências. Indeferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades na gestão fiscal e pendências no cumprimento da Agenda de Obrigações e no Sistema Integrado de Transferências - SIT. Indeferimento de certidão liberatória.