Detalhes do Acórdão - 949/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 949

Acórdão

949/2020

Processo

806898/2015

Data da Sessão

27/05/2020

Data de Publicação

08/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2314

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Uniformização de Jurisprudência

Interessados

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PUBLICO - APIESP, PARANAPREVIDÊNCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros.

Ementa

Uniformização de Jurisprudência. Revisão. Lei nº 19.594/18. Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Estado do Paraná. Tempo Integral e Dedicação Exclusiva. Regime de Trabalho. Incorporação integral aos proventos de inatividade, atendidos os requisitos legais. Revisão da tese fixada pelo Plenário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Revisão da Uniformização de Jurisprudência n.º 21. Lei nº 19.594/18. Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Estado do Paraná. Tempo Integral e Dedicação Exclusiva. Regime de Trabalho. Incorporação integral aos proventos de inatividade, atendidos os requisitos legais. Revisão da tese fixada pelo Plenário. Tempo Integral e Dedicação Exclusiva configura regime de trabalho dos docentes do Magistério Superior do Estado, sendo contraprestação pecuniária pelo exercício das atribuições do cargo, e, por essa razão, deve ser incorporado integralmente aos proventos de inatividade, atendidos dos requisitos da Lei n.º 19.594/18.