Detalhes do Acórdão - 926/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 926

Acórdão

926/2020

Processo

615965/2019

Data da Sessão

18/05/2020

Data de Publicação

08/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2314

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A

Classificação da Decisão

Interessados

ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A, JOÃO VICENTE BRESOLIN ARAÚJO e RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. Exercício financeiro de 2017. Ausência de cláusula de exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte em pregão eletrônico de valor reduzido. Lei Complementar Federal nº 123/2006. Ineficiência no controle de estoques. Ausência de acompanhamento das condições de bens cedidos em comodato. Deficiência no controle de consumo de combustível pelas locomotivas.  Desrespeito às normas brasileiras de contabilidade e ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Manutenção das irregularidades. Conhecimento e desprovimento.

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Referências normativas

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