Detalhes do Acórdão - 927/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 927

Acórdão

927/2020

Processo

651104/2019

Data da Sessão

18/05/2020

Data de Publicação

08/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2314

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

J DE MIRANDA CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO LTDA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

Representação da Lei Federal nº 8.666/93. Município de Maringá. Contrato público. Rescisão unilateral. Inexecução do contrato. Preenchimento dos requisitos legais. Decisão devidamente fundamentada. Observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Improcedência.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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Termos do Tesauro Indexados

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