Detalhes do Acórdão - 928/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 928

Acórdão

928/2020

Processo

744056/2019

Data da Sessão

18/05/2020

Data de Publicação

08/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2314

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

GILBERTO FRANZONI, JOSE DONIZETE ISALBERTI, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ e outros.

Ementa

Representação da Lei Federal nº 8.666/93. Município de São Pedro do Ivaí. Pregão presencial. Prestação de serviços de gerenciamento, emissão, distribuição e administração de benefício de auxílio-alimentação. Adoção de procedimento de liquidação de despesas consentâneo com a Lei Federal nº 4.620/64. Inexistência de restrição à competitividade.  Improcedência.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

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