Detalhes do Acórdão - 1007/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1007

Acórdão

1007/2020

Processo

607027/2017

Data da Sessão

03/06/2020

Data de Publicação

15/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2317

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ADELIA MARIA PAGLIARINI MAFRA, BENEDITO SILVA JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Poder Legislativo do Município de Cambé. Desproporcionalidade entre o número de cargos efetivos e em comissão. Inocorrência. Cargos afetos à estrutura política da entidade. Precedentes. Ausência de previsão em lei do percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira. Contas regulares com ressalva.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

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