Detalhes do Acórdão - 942/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 942

Acórdão

942/2020

Processo

857365/2019

Data da Sessão

27/05/2020

Data de Publicação

15/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2317

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, ROBERTO BRAGA CORTES FIALHO DOS REIS e RODRIGO BRAGA CORTES FIALHO DOS REIS

Ementa

Pedido de Rescisão. Tomada de Contas Extraordinária. Gastos com publicidade.  Cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunha. Prova incompatível com o procedimento do Tribunal de contas. Inversão do ônus da prova. Inversão que decorre da lei. Inversão ope legis. Conhecimento parcial. Improcedência.

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Destaque

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